Entenda a polêmica do indulto de Natal editado por Temer - Num Sei Onde

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quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Entenda a polêmica do indulto de Natal editado por Temer

O presidente Michel Temer gerou uma nova crise política ao editar, na semana passada, um decreto de indulto de Natal que, entre outros pontos, reduzia o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

O decreto presidencial foi duramente criticado por investigadores da Lava Jato e pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que protocolou na quarta-feira (27) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de trechos do indulto que flexibilizavam a concessão do benefício.

Coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o procurador da República Deltan Dallagnol chegou a escrever em sua conta pessoal no Twitter que o ato de Michel Temer era um “feirão de Natal para corruptos”.

Mesmo diante da polêmica, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que o governo não iria recuar da decisão de abrandar as regras do indulto de Natal.

Nesta quinta (28), a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, acolheu o pedido do Ministério Público e suspendeu, por meio de uma liminar (decisão provisória), parte do decreto de Temer.


À TV Globo, o ministro da Justiça disse, após a divulgação do despacho de Cármen Lúcia, que, diante da suspensão de trechos do indulto, o presidente da República avalia editar um novo decreto para "compensar" os detentos que foram excluídos do perdão presidencial por conta da decisão do STF.

>>> Veja os pontos do indulto suspensos pela liminar do STF:

Diminuição do tempo exigido de cumprimento da pena para o condenado receber o indulto (de 1/4 para 1/5 da pena)

Perdão do pagamento de multas relacionadas aos crimes pelos quais os presos foram condenados

Concessão do benefício mesmo quando ainda há recursos em andamento em instâncias judiciais

Possibilidade de indulto a pessoas que estejam respondendo a outro processo

Argumentos de Cármen Lúcia

No despacho em que barrou parte do decreto presidencial, a ministra do Supremo ressaltou que a as regras estabelecidas por Temer para conceder o indulto fortalecem a sensação de "impunidade", especialmente em relação aos "crimes de colarinho branco".

“Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade”, observou a ministra do Supremo na decisão.

Indulto de Natal

O indulto natalino é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal. Atribuição do presidente da República, esse benefício não trata das saídas temporárias de presos, nas quais os detentos precisam retornar à prisão.

No ano passado, Temer já havia flexibilizado um pouco as regras de concessão do benefício, determinando que poderiam ser beneficiados pelo perdão pessoas condenadas a no máximo 12 anos e que, até 25 de dezembro de 2016, tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem reincidentes.

O indulto deste ano abranda ainda mais as normas de concessão do benefício, ao não definir um período máximo de condenação para que o detento obtenha o perdão presidencial.

Além disso, o decreto do presidente reduziu para um quinto o tempo de cumprimento da pena para presos não reincidentes. A medida contempla quem cumprir esses requisitos até 25 de dezembro de 2017.

"Indulto é uma decisão do presidente da República", diz Torquato Jardim

O que disse o governo

Em resposta às críticas disparadas contra Temer em razão do indulto natalino, o ministro da Justiça escreveu um artigo defendendo a iniciativa do presidente da República. O texto de Torquato Jardim foi publicado nesta quinta no site do jornal "O Globo".

Pasta encarregada da defesa jurídica do governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda não foi notificada pelo STF sobre a liminar de Cármen Lúcia e que vai se manifestar dentro do prazo processual.

Randolfe

Também nesta quinta-feira, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou ter ajuizado uma ação popular na 3ª Vara Federal de Brasília pedindo a anulação do decreto de Temer.

A assessoria de Randolfe informou que, na ação, o parlamentar do Amapá comparou o indulto natalino do presidente da República de um “insulto natalino”, que promove uma “black Friday do crime de colarinho branco, promovendo descontos de até 84% nas penas de poderosos”.
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